A Prefeitura de Guaramirim, por meio da Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Mobilidade, apresentou ao Núcleo da Construção da ACIAG o novo modelo de Habite-se Autodeclaratório, medida que deve agilizar significativamente os processos ligados à construção civil no município. O encontro teve como objetivo apresentar a proposta ao setor, esclarecer o funcionamento da modalidade e alinhar detalhes para a regulamentação do sistema, que já teve a Lei Complementar sancionada pelo prefeito e agora seguirá para regulamentação por meio de decreto municipal. Segundo o secretário de Planejamento, Urbanismo e Mobilidade, Normando Zitta, a iniciativa representa um importante avanço no processo de desburocratização dos serviços públicos relacionados à construção civil.
“Atualmente conseguimos agilizar bastante a emissão de alvarás, mas o processo acabava travando na etapa do Habite-se devido à alta demanda de vistorias. No início da gestão, em muitos casos, o prazo chegava a 60 ou 70 dias, com várias idas e vindas para correções pequenas. Com o modelo autodeclaratório, queremos reduzir esse prazo para até dois dias”, destacou. O novo sistema permitirá que o responsável técnico pela obra realize uma autodeclaração por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Prefeitura Municipal, atestando que a edificação foi executada conforme o projeto aprovado e atendendo às exigências legais e de habitabilidade.
Com isso, a emissão do Habite-se poderá ocorrer sem a necessidade imediata de vistoria presencial. Ainda assim, o município manterá poder de fiscalização e poderá realizar averiguações posteriores a qualquer tempo para verificar a regularidade das informações prestadas. A modalidade será aplicada às edificações unifamiliares e multifamiliares de até dois pavimentos, conforme estabelece a alteração da Lei Complementar Municipal nº 173/2020, que institui o Código de Obras do Município de Guaramirim. O coordenador do Núcleo da Construção da ACIAG, Alfonso Gesser, afirmou que a iniciativa foi muito bem recebida pelo setor da construção civil.
“Hoje, existe uma demora muito grande na etapa das vistorias e, muitas vezes, são apontadas pequenas adequações que poderiam ser resolvidas diretamente com o engenheiro responsável pela obra, de forma mais rápida. Isso acaba gerando um processo de vai e volta, que atrasa a formalização do imóvel. O Habite-se encerra a etapa física da obra e dá início à parte documental, então agilizar esse processo beneficia todo o setor”, comentou. O modelo já é adotado em cidades como Joinville, Florianópolis e Balneário Camboriú, além de seguir uma lógica semelhante à utilizada pelo Corpo de Bombeiros em processos autodeclaratórios. A Prefeitura Municipal reforçou que, mesmo com a simplificação dos procedimentos, o proprietário e o responsável técnico continuarão respondendo civil, administrativa e criminalmente em casos de informações falsas, irregularidades ou descumprimento da legislação.
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